Obras em área de parque histórico de Jaboatão serão submetidas ao Iphan

A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) irá submeter, previamente, as licenças para construção ou reforma de imóveis situados no polígono de preservação do Parque Histórico Nacional dos Guararapes ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A prefeitura editou a Portaria de número 81/2011, assinada pelo prefeito do Município, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro, acatando recomendacao do Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco.

O tombamento da área como patrimônio nacional se deu em 1961, devido ao valor histórico do local. No parque, foram travadas batalhas contra a invasão holandesa no Nordeste.

A área protegida – onde as construções e reformas precisam da autorização do Iphan - engloba tanto o espaço do Parque Nacional como seu entorno, estendendo-se até a praia. O objetivo é garantir a preservação à visibilidade e à ambiência do bem tombado.

A recomendação havia sido expedida pelo procurador da República Antonio Carlos Barreto Campello, em setembro. O MPF apurou que obras públicas na área do parque, como a pavimentação do Córrego da Batalha, estavam sendo executadas sem a autorização do Iphan.

De acordo com a recomendação, os danos e ameaças ao patrimônio cultural devem ser punidos, conforme prevê a Lei dos Crimes Ambientais, que define os crimes contra Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural.

Procedimento administrativo nº 1.26.000.001043/2011-10

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